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Meia Lua e Uma Rasteira : a peleja entre poder institucional e o cinema negro

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Afinal, na peleja de golpe para lá e golpe para cá, a SEPPIR já não possui status de ministério, o MINC vive a instabilidade do “existia-deixa de existir-passou a existir novamente” e a Agência Nacional do Cinema precisa se posicionar na ginga, quando se trata de cinema negro: a ANCINE baila como o movimento de “meia-lua” ou golpeia o cinema negro com uma “rasteira”?

Por Viviane Ferreira
Imagens criadas com o Ipad Pro

Ao povo de um Estado que enfrenta o contexto de golpe jurídico, como é o caso do Estado Brasileiro, jamais se nega a memória. Ela é a única capaz de contribuir com o processo de reconstrução e enfrentamentos políticos por ampliação de direitos e extinção de privilégios.

Esquadrianhar o que venha a ser o cinema negro no contexto contemporâneo brasileiro é “sankofear” nossa memória recente sobre as tentativas de estabelecimento de políticas públicas no setor audiovisual, com recorte racial, fundamentadas pelos princípios e objetivos das Ações Afirmativas.

Para tanto, resgatamos a peleja institucional enfrentada para que fosse possível concretizar-se o “Edital Curta Afirmativo”, que se apresentava como uma possibilidade de baile com trocas de “meia-lua” entre o cinema negro e o campo das políticas públicas para o audiovisual, com força para dar direcionamento às politicas de ações afirmativas no setor.

No dia 19 de novembro de 2012 foram lançados os editais: “Prêmio Funarte de Arte Negra”, “Apoio à coedição de livros de autores negros”, “Apoio à pesquisadores negros” e o edital “Curta Afirmativo” esse último em parceria com a Secretaria do Audiovisual. Os editais receberam um conglomerado de mais de 4.000 inscrições, de acordo com publicações do Ministério da Cultura, sendo considerado um grande sucesso e revelador de um universo significativo de produtores culturais negros que encontram dificuldades para acessar os meios de produção cultural, permitidos na legislação brasileira.

Entretanto, no dia 21 de maio de 2013, veio a “rasteira” do capital financeiro defendido pelos privilegiados da aristocracia brasileira contra jovens realizadores do cinema negro, os inscritos nos editais foram surpreendidos com o comunicado da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, que dizia:

“A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (SEPPIR-PR) comunica a decisão do Juiz Federal José Carlos do Vale Madeira, do Tribunal Regional Federal – 1ª Região/TRF, publicada em 21 de maio de 2013, que “determina a imediata sustação de todo e qualquer ato de execução dos Concursos que estejam relacionados aos Editais impugnados pela presente ação popular (= Edital n. 03, de 19 de novembro de 2012, do Ministério da Cultura, Secretaria do Audiovisual; Edital Prêmio FUNARTE de Arte Negra; Edital de Apoio à Coedição de Livros de Autores Negros; e Edital de Apoio à Pesquisadores Negros)”.

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ENTENDA O CASO:

Os Editais do Minc, realizados em parceria com a SEPPIR, foram impugnados por uma ação popular apresentada por Pedro Leonel Pinto de Carvalho, procurador aposentado do estado do Maranhão. Para a ministra Luiza Bairros (Igualdade Racial), “a decisão judicial demonstra que a vitória jurídica obtida no STF (Superior Tribunal Federal) deverá ser seguida por uma outra batalha, a ideológica, até que as ações afirmativas sejam entendidas como necessárias em todos os campos da vida social, e não apenas na educação.

“A SEPPIR fará todo o esforço, juntamente com a Advocacia Geral da União-AGU e o MinC, para que esta decisão seja revertida; para fazer valer o direito de artistas negros a recursos públicos que assegurem a expressão da nossa diversidade cultural.”

A vitória jurídica obtida no Superior Tribunal Federal a qual o comunicado se refere foi o reconhecimento da constitucionalidade da Política de Ações Afirmativas e implementação da Política de Cotas nos vestibulares das Universidades Públicas brasileiras, como instrumento capaz de permitir que o Estado assegure o acesso à educação superior para a população negra.

Diante da utilização de princípios jurídicos, com interpretações enviesadas, para impedir a garantia da igualdade formal e material à população negra, mesmo diante do fato de que a comunidade negra representa uma parcela de mais de 50% da população brasileira. A hermenêutica indispensável a função de legislar impõe ao jurista a árdua batalha de não distanciar-se de uma visão ampla capaz de dosar sua interpretação diante de um caso concreto, uma vez que, por meio de sua interpretação contribui com o firmamento dos princípios que rascunham, escrevem e reescrevem a história de um povo, elemento integrante, do Estado Democrático de Direito, considerando que interpretar é:

“Construir a partir de algo, por isso significa reconstruir: a uma, porque utiliza como ponto de partida os textos normativos, que oferecem limites à construção de sentidos; a duas, porque manipula a linguagem, à qual são incorporados núcleos de sentidos, que são, por assim dizer, constituídos pelo uso, e preexistem ao processo interpretativo individual” (Humberto Ávila, p.24)

Humberto Ávila dialoga com a nossa compreensão de que mesmo nas ciências jurídicas é importante observarmos o todo, identificarmos o sentido de determinadas construções, e percebermos como elas na realidade serão reconstruções. Nesse sentido, o princípio de igualdade assegurado e defendido no caput do art. 5º da Carta Magna de 1988, traz em si a ideia de completude orientada pelos seus dois principais componentes: o princípio da isonomia, e o conceito de equidade. Ao inferir que todos são iguais perante a Lei, a Constituição, impõe que todos sejam visto de forma isonômica, já que:

“A lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político-ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral.” (Celso Antônio Bandeira de Mello, Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade, p. 10)

Dessa forma, a noção isonômica traz para perto da hermenêutica constitucional o conceito de equidade, muito bem elucidado pela afirmação de Aristóteles, ao defender que igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais.

Identificar os componentes do princípio de igualdade não é suficiente para compreender sua amplitude e complexidade, entretanto, o estudioso Celso Antônio Bandeira de Mello, lega à “Isonomia” e a “Equidade” a responsabilidade de figurarem como componentes indissociáveis ao princípio de igualdade. A isonomia justifica-se pela compreensão da justiça mediante igualdade. Aplicação da lei para todos de forma igual. E a equidade pelo reconhecimento das particularidades e aplicação da Lei na proporção das especificidades.

De posse da compreensão dos dois componentes que integram o princípio de igualdade, nos fica nítida a percepção de que, o que conhecemos, como igualdade, nascida no seio da Revolução Francesa, em 1789, e disseminada pelos Estados Democráticos de Direito, é a classificada pela doutrina jurídica como igualdade formal, uma vez que se apoia na premissa e fundamento de que todos são iguais perante a lei, sem diferença de peso ou de medida. Alicerçando-se única e exclusivamente pelo princípio da Isonomia.

Entretanto, de posse da compreensão trazida primeiramente por Aristóteles aprofundada por Boaventura de Souza Santos, ao defender que:

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Passamos a compreender que para garantia da eficácia do princípio de igualdade, é indispensável, uma hermenêutica jurídica, que leve em conta, todos os pesos e todas as medidas, envolvendo o caso concreto. Atraindo para o núcleo do princípio da igualdade o princípio da equidade como baliza do princípio da isonomia. Dessa forma nos pomos diante daquilo que a doutrina classifica como igualdade material, que de acordo com Joaquim Barbosa, está:

“Longe de se apegar ao formalismo e à abstração da concepção igualitária do pensamento liberal oitocentista, recomenda, inversamente, uma noção “dinâmica”, “militante” de igualdade, na qual necessariamente são devidamente pesadas e avaliadas as desigualdades concretas existentes na sociedade, de sorte que as situações desiguais sejam tratadas de maneira dessemelhante, evitando-se assim o aprofundamento e a perpetuação de desigualdades engendradas pela própria sociedade”.

O DIREITO | A CULTURA | A ESQUERDA

A cultura, na qualidade de direito, pode ser entendida como ferramenta de transmissão e reprodução de ideias e valores, de grupos sociais dominantes, ou compreendida como ferramenta capaz de exprimir a crítica das ideias e práticas existentes. A polarização dos objetivos de utilização cultura como ferramenta, apreendida da obra de Marilena Chauí, nos permite interiorizar luta utópica, em busca da compreensão que cultura é:

“A capacidade de decifrar as formas da produção social e dos valores, da produção das obras de pensamento e das obras de arte e, sobretudo, é a esperança racional de que dessas experiências e ideias, desses valores e obras surjam um sentido libertário, com força para orientar novas práticas sociais e políticas das quais possa nascer outra sociedade. ”

Nesse sentido, a autora, ao descrever partidos políticos, de esquerda, como integrante de grupos sociais que vislumbram na cultura o objetivo de exprimir a crítica das ideias e práticas existentes, nos aponta que em via de regra, esses a concebem sob três prismas.

O primeiro trata-se a compreensão da cultura como ferramenta própria dos especialistas, uns fazem, produzem e possuem ao passo que outros recebem passivamente. A lógica da soberania da competência impera e divide a sociedade em dois grupos, segundo Chauí:

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O segundo prisma atém-se às belas artes: teatro, artes plásticas, literatura, cinema, música, dança. Ferramentas artísticas típicas dos talentosos, ou formados especificamente para dominá-las. A cultura aqui é despida da obrigatoriedade dos seus modos de inserção na sociedade e na história de forma dialética. Traduzindo-a como objeto espetaculoso devorado pelo lazer e o entretenimento. Garantindo uma recepção mergulhada na passividade.

Já no terceiro prisma, Chauí, nos aponta que a cultura é instrumento de agitação política, aglutinando em torno de si os dois prismas anteriores, com intuito de compreender a cultura como um “fazer arte” produzindo e reproduzindo “mensagens” para atrair e convencer a consciência de massa. Chauí atenua, aqui:

“Concebe-se a “cultura” como algo a serviço de algo “não cultural”, isto é a política.”

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Do ponto de vista político e cultural a nação brasileira passou por alguns ciclos de “busca” ou “construção” de uma identidade nacional, assim como, em tantas outras nações ao redor do mundo, as identidades culturais, sempre foram vistas como foco definidor de uma identidade nacional. A cultura se põe como foco definidor de identidades nacionais, a partir do século XVIII, quando passa a ser definida, de acordo com Marilena Chaui, como:

“os resultados daquela formação ou educação dos seres humanos, de seu trabalho e de sua sociabilidade, resultados expressos em obras, feitos, ações e instituições: as artes, as ciências, a filosofia, os ofícios, a religião e o Estado. Na medida em que o pensamento da ilustração conserva a ideia antiga de que a cultura é advento do estado social e da vida política, isto é, da vita civile, cultura torna-se sinônimo de civilização, como expressão dos costumes e das instituições enquanto efeitos da formação e da educação dos indivíduos, do trabalho e da sociabilidade”

Admitir a cultura como sinônimo de civilização ou resultado da formação ou educação dos seres humanos, contribuiu para que a cultura figurasse como direito no cerne das buscas e indagações humanas acerca dos direitos fundamentais, ou direitos humanos, desde o período axial, entre os séculos VIII a II a.C, culminando no reconhecimento efetivo, da cultura como direito, entre os direitos fundamentais, declarados de segunda geração, na Declaração Universal dos Direito Humanos, pela ONU, em 1948.

A Indústria Audiovisual, por lançar mão de todas as dimensões – ferramentas de especialista; belas artes; instrumento de agitação politica – de interação com a cultura, é um espaço que oferece possibilidades de democratização das expressões culturais. Pensar em democratizar racialmente o audiovisual brasileiro é tão importante quanto buscar a criação e a implementação de políticas públicas e de ação afirmativa em um país como o Brasil, aonde o debate sobre relações raciais vem sendo intensificado com a finalidade de suprir lacunas deixadas como herança de uma sociedade escravocrata.

Ao realizarmos o recorte racial, no contexto da Indústria Audiovisual como espaço possível para o exercício da liberdade de expressão cultural de forma igualitária e fruição do direito à cultura, sem respostas, nos questionamos: quais os pontos de alinho e desalinho, à luz da diversidade ético-racial, entre a igualdade formal garantida nos dispositivos que regulam as ações da ANCINE e a igualdade material constatada no resultado das ações, dos últimos dez anos, incentivadas pela ANCINE?

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O CINEMA ENQUANTO MÍDIA

O Audiovisual é um campo de comunicação que ao longo da sua história foi utilizado para disseminar convicções políticas e ideológicas. Sua indústria alicerça-se numa estrutura hierárquica com intento de permitir que de acordo com a função ocupada, o indivíduo cinematográfico consiga defender ou por vezes até impor suas próprias convicções. Nessa hierarquia temos, por exemplo, o diretor subordinado ao produtor, o diretor de fotografia subordinado ao diretor e o operador de câmera subordinado ao diretor de fotografia.

Nessa estrutura hierárquica, que possibilidade – o cinema enquanto mídia-, oferece para o exercício da expressão cultural por parte da população negra? Em outras palavras, que possibilidade os/as negros/as têm de utilizá-lo como meio de expressão para disseminar suas convicções?

cb82b678f6ebb5b29c53063e3f84c0bcA Indústria Audiovisual, além de circular e disseminar valores ideológicos, também circula altos valores econômicos. Enquanto a ideologia é disseminada para o grande mercado consumidor, os valores econômicos permanecem concentrados nas mãos dos poucos que possuem capital para investir, ‘capital’ aqui está sendo compreendido em seu sentido amplo, englobando o capital financeiro, o capital social e histórico que podem ser concentrados pelo indivíduo.

Ao criar um edital, especifico, para atender o público de jovens negros, em parceria com a Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas, o Ministério da Cultura reconhece o potencial da indústria cinematográfica como ferramenta de construção e disseminação de convicções e discursos culturais, e a realidade de parcela significativa da juventude brasileira, ou seja os jovens negros, de inacessibilidade de recursos que permita-lhe a fruição de seu direito cultural por meio do audiovisual. Apoiando-se nas Ações Afirmativas para tentar garantir o acesso dessa parcela da juventude aos recursos públicos garantidores da produção cultural.

A experiência, bem sucedida do Edital Curta Afirmativo, nos exige questionar a aplicabilidade dos dispositivos legais que regulam as ações da ANCINE no processo de aquecimento do mercado audiovisual. À luz da diversidade étnico racial, é preciso nos dedicarmos ao trabalho investigativo de identificar a participação dos profissionais negros, nos dividendos do setor da indústria audiovisual.

Garantir que a Ancine siga passos dados pela SAV-Secretaria do Audiovisual e adeque seus instrumentos jurídico à compreensão de Boaventura de Souza Santos, no âmbito do audiovisual, garantindo o direito dos profissionais negros do setor serem iguais quando a diferença os inferioriza e diferentes quando a universalidade os descaracterizam, é de muita relevância no contexto racial brasileiro, através de um enfoque que priorize a relação entre a diversidade étnico-racial e o desenvolvimento econômico e social.

Neste contexto, concluímos que, a adoção – urgente e indispensável – de ações afirmativa em todos os setores do mercado audiovisual é uma das ferramentas basilares à disposição do Estado, para elaboração de políticas públicas, no intuito de alcançar a democratização e garantir igualdade – formal e material – na fruição do direito à cultura por todos os grupos raciais que compõem a sociedade brasileira e nutrem relação com o setor.

Se a presente escrita, ou escrita-presente, é capaz de ancorar-se em argumentos concebidos em uma base epistemológica que não é afro-centrada e ainda assim não deixar brecha para compreensão da importância de ações afirmativas para o setor, espera-se que ela seja embrião de um fio condutor do dialogo entre o cinema negro brasileiro e a ANCINE no sentindo de esquadrinharmos PRODAVs e PRODECINES AFIRMATIVOS.

Afinal, na peleja de golpe para lá e golpe para cá, a SEPPIR já não possui status de ministério, o MINC vive a instabilidade do “existia-deixa de existir-passou a existir novamente”e a Agência Nacional do Cinema precisa se posicionar na ginga, quando se trata de cinema negro: a ANCINE baila como o movimento de “meia-lua” ou golpeia o cinema negro com uma “rasteira”?

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Referências Bibliográficas

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 14ª edição. Malheiros editora. São Paulo/SP, 2004.
GRAU, Eros Roberto. Ensaio e o discurso sobre a interpretação do Direito. 2ª edição. Editora Malheiros, São Paulo/SP, 2003.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Editora Almeida, 2000.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3ª edição. 22ª tiragem. Malheiros Editores. São Paulo/SP. 2013.
BARROSO, Luís Roberto. Fundamentos teóricos e filosóficos do novo Direito Constitucional Brasileiro (Pós-modernidade, teoria crítica e pós-positivismo). Revista Direito e Democracia. Universidade Luterana do Brasil. Ciências Jurídicas. Canoas. Ed ULBRA, 2000.
SANTOS, Boaventura de Souza. A construção multicultural da igualdade e da diferença. Oficinas CFS nº 135, de 1999.
CHAUI, Marilena. Cidadania cultural, o direito à cultura. 1ª edição. Fundação Perseu Abramo. São Paulo/SP,2006.
BAHIA, Lia. Discurso, políticas e ações: processos de industrialização do campo cinematográfico brasileiro. Organização da coleção Lia Calabr. – São Paulo: Itaú Cultural: Iluminuras, 2012.
GOMES, Joaquim B. Barbosa. Ação Afirmativa & princípio constitucional da igualdade: o Direito como instrumento de transformação social. A experiência dos EUA. Rio de Janeiro/RJ. Renovar, 2001.
_______. O debate constitucional sobre as ações afirmativas.
_______. A recepção do instituto da ação afirmativa pelo direito constitucional brasileiro.
_______. e Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva. As Ações Afirmativas e os Processos de Promoção da Igualdade Efetiva.

 


vivianeViviane Ferreira é cineasta e advogada com atuação voltada para direitos autorais, direito cultural e direito público. Com um olhar cinematográfico referenciado no cinema de Zózimo Bulbul, assina a direção dos documentários: Dê sua ideia, debata; Festa da Mãe Negra; Marcha Noturna e Peregrinação. Na ficção inicia com o curta experimental “Mumbi 7 Cenas pós Burkina” estrelado por Maria Gal. E chega ao Festival de Cannes -2014 com o curta-metragem “O dia de Jerusa” estrelado por Léa Garcia e Débora Marçal. Preside a Associação Mulheres de Odun e é Sócia-fundadora da empresa Odun Formação & Produção.

 

 

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